DEVER DE INFORMAR DO MÉDICO

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13/Aug

Mesmo que não haja erro médico, o profissional pode ser responsabilizado em caso de ausência de informações claras e objetivas a despeito dos procedimentos adotados e eventuais sequelas, sob pena de ser condenado a indenizar a parte prejudicada, como já ocorreu. Confira neste texto todos os contornos desse tema...

Em meio a recentes escândalos envolvendo procedimentos estéticos clandestinos e do surgimento de figuras como “Doutor Bumbum” e “Paty Bumbum”, surge também a pergunta: Será que os pacientes não sabiam o risco que estavam correndo, ou sabiam e resolveram pagar o preço?

Inicialmente, é preciso saber que a relação médico/paciente é uma relação de consumo, aplicando-se, no que couber, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (Lei n.8.078/90) que condicionam a responsabilidade do profissional liberal, em art.14, §4º, a apuração de culpa (negligencia, imprudência e imperícia).

Já há no site texto que trata do tema “erromédico” abordando a apuração e a responsabilidade civil do profissional (cliqueaqui).

Neste texto, informamos o leitor que a responsabilidade vai além da atuação técnica, prudente e diligente nos procedimentos, mas envolve também o dever de informar.

O dever de informar é uma consequência lógica do direito - considerado como um direito básico do consumidor - previsto no art. 6º, III que estabelece que a informação deve ser adequada e clara.

Na atuação médica, a informação tem especial relevância por envolver a própria vida do consumidor/paciente, para que possa deliberar sobre os procedimentos que seguirá tendo ciência das causas e consequências.

Assim, por mais básico que seja o procedimento ou tratamento, o profissional deve informar de maneira clara e adequada sobre os passos a serem seguidos e os riscos, revestindo toda aprestação de serviço de segurança, tanto para ele quanto para o paciente.

É nesse momento que entra em cena o “Termo de Consentimento Informado”, onde serão expostos o procedimento e os riscos do mesmo, dando ciência ao paciente/consumidor que assinará o documento (ou na impossibilidade seu representante legal).

            Nas palavras de Maria Helena Diniz:

 “O termo de consentimento livre e esclarecido deverá conter em suma, os seguintes elementos essenciais: a) ser feito em linguagem acessível;b) conter: os procedimentos ou terapêuticas que serão utilizados, bem como seus objetivos e justificativas; os desconfortos e riscos possíveis e os benefícios esperados; métodos alternativos existentes; a liberdade de o paciente recusar ou retirar seu consenso sem que lhe aplique qualquer sanção punitiva ou sem que haja prejuízo à sua assistência médico-hospitalar; assinatura ou identificação dactiloscópica do paciente ou de seu representante legal” (DINIZ, 2006,p.676-677)

            Servindo como instrumento de esclarecimento e de exercício do direito à informação, base do Código de Defesa do Consumidor, o termo acima antecede o procedimento e deixa claro todo e qualquer risco que o mesmo possa ter. 

            “Mas e se o médico não apresentar termo nenhum ou valer-se de um termo de consentimento genérico?”

Assumirá o profissional os riscos de eventuais ações judiciais e/ou administrativa no seu respectivo Conselho de Classe (CRM/CRO).

O “vício de informação”, pode acontecer de vários modos, seja pela ausência do termo, ou mesmo que haja o termo, mas um documento genérico, que não foi produzido de maneira personalizada, atendendo ao meu caso, com a omissão de informações relevantes, ou até mesmo com o uso de termos técnicos e de difícil compreensão.

Neste sentido, decisão recente do STJ que condenou hospital em R$ 150 mil (R$ 100 mil para o paciente e R$ 50 mil para os pais) justamente pela falta de informação de forma clara e objetiva.

Como enfatizou o ministro Salomão, não está em discussão se houve ou não erro médico. O voto-vencido na origem até disse que não se comprovou erro médico. A questão se prende ao direito de dever informação e competia ao médico demonstrar isso. E não foi falta de informação apenas sobre os riscos, mas a própria especificação de que seriam feitos dois procedimentos, um de cada lado do cérebro. Não se tratou de procedimento em caráter de emergência – para salvar uma vida – não há mesmo como se colher uma assinatura ou prestar informação detalhada nessa situação. Seria de todo possível e necessário que fosse feito esclarecimento, se houvesse, de que seriam dois e não apenas um procedimento, e dos dois lados do cérebro, e possíveis riscos, poderia ter sido tomada outra opção pelo paciente e seus pais, de se submeter a um e não aos dois concomitantemente. Evidenciado que não houve prova do cumprimento do dever de informação.”


            Assim, fica claro que o direito à informação não pode ser deixado de lado na relação entre médico e paciente, uma vez que a boa fé precisa estar presente dos dois lados.  

           No caso acima, um rapaz foi operado em decorrência de tremores nas mãos. A cirurgia foi feita nos dois lados do cérebro, e com ela o mesmo perdeu a capacidade de realizar atividades básicas, além de ficar dependente de cadeira de rodas.

Escrito por Leonardo Pelleteiro, Colunista do site e Davi Farizel, advogado.

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