EMANCIPAÇÃO

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12/Sep

Quais as hipóteses e os efeitos da emancipação? A partir de quantos anos eu posso ser emancipado? Uma vez emancipado eu posso dirigir? Ainda estou amparado pelo ECA? Aprenda a responder essa e outras perguntas...

A emancipação antecipa os efeitos da maioridade civil. 

Isto porque, enquanto incapaz (ausência de capacidade de fato) não se pode praticar sozinho os atos da vida civil, necessitando ser representado (absolutamente incapaz) ou assistido (relativamente incapaz).

Note que a emancipação reflete apenas no Direito Civil, logo, o menor capaz (que deve ter no mínimo 16 anos) continua amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), respondendo por ato infracional e não por crime, só poderá tirar carteira de habilitação aos 18 anos, conforme dispõe o art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de igual modo, para fins previdenciários (Lei n. 8.213/91) não perde a qualidade de dependente até 21 anos, também não há que se falar em emancipação como causa de exoneração de pensão alimentícia, nem mesmo os pais se eximem de eventual responsabilidade, caso o filho emancipado cause dano à terceiros.
São formas de emancipação: (i) voluntária: quando feita pelos pais; (ii) judicial: em razão de falecimento, perda do poder familiar dos pais ou pelo tutor; (iii) pelo casamento; (iv) pelo exercício de emprego público efetivo; (v) pela colação de grau em curso de ensino superior; (vi) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
O tema é de extrema relevância e eu trabalho de forma completa num espaço próprio, nas minhas apostilas. Tenho certeza que vai te ajudar. Clique aqui para saber mais
Davi Farizel da Motta, advogado.OAB/RJ 206.367

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