INCAPACIDADES

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12/Sep

Incapacidade diz respeito ao estudo dos artigos 3º e 4º do Código Civil, respectivamente, dos absolutamente e relativamente incapazes, considerando todas as atualizações referentes a este tema...

Incapacidade, só pode dizer respeito a capacidade de fato (ou de exercício), que é aquela que me autoriza a praticar sozinho os atos da vida civil. Como vimos, todos temos capacidade de direito, independente de quaisquer circunstâncias, basta nascer com vida.

Os absolutamente incapazes do art. 3º são apenas os menores de 16 anos, impondo que o indivíduo nessa idade seja representado nos seus atos da vida civil, sob pena de nulidade do negócio jurídico praticado (CC, art.166, I e CPC art. 71). Como a incapacidade absoluta é mais grave, pressupondo uma maior ausência de discernimento  (política legislativa), o representante, que em regra são os pais do menor (CC, art. 1634) tomam às rédeas dos atos da vida civil do representado.

Os relativamente incapazes (art. 4º), por sua vez, necessitam ser assistidos e diferente dos absolutamente incapazes que sequer opõem sua assinatura, eles assinam em conjunto com aquele que os assiste, no caso dos maiores de dezesseis e menores de 18 anos - em regra seus pais - como visto, já nos casos de incapacidade pelo estado de saúde, a determinação do terceiro se dá por sentença, através do procedimento de interdição (CC, art. 1.772 c/c art. 1775).


São também relativamente incapazes os ébrios habituais e viciados em tóxicos (art. 4º, inciso II), sob o efeito do álcool e das drogas ou não, sendo anuláveis os negócios jurídicos por eles celebrados, repito, ainda que não estando sob o efeito das drogas.

São também relativamente incapazes aqueles que, mesmo por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art.4º, inciso III).

Por último, os pródigos, como sendo aqueles que esvaziam seu próprio patrimônio de maneira desarrazoada, se reduzindo à miséria. Deve se restringir a casos extremos, comprovados os danos, a compulsividade. É preciso enxergar essa causa de incapacidade com inúmeras reservas. Vale dizer, a norma incidiria somente em casos como vícios em jogos de azar ou alcançaria também aquele que de forma livre e consciente dispõe de todo seu patrimônio, em razão de fé e crença, benefício aos pobres?

Com relação aos indígenas, como anunciado no parágrafo único, recebem tratamento em legislação especial - Estatuto do Índio, Lei n. 6.001/73-, que dispõe que o ato praticado entre índio e pessoa alheia a sua comunidade é nulo, podendo ser considerado válido, desde que não seja prejudicial.

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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