MORTE: EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

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12/Sep

Aprendemos quando se inicia a vida para o Direito, mas quando e como se encerra? Quais os efeitos da morte no Direito Civil? Há como presumir a morte em casos de desaparecimento ou quando muito provável? Responda essa e outras perguntas aqui...

Vimos que a respiração marca o início da vida e com ela a pessoa ganha capacidade (de direito) tornando-se sujeito de direitos e adquirindo personalidade, reivindicando para si toda proteção jurídica que emana da cláusula geral da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III).

Por outro lado, regulou a morte, e mais uma vez, recorremos a ciência médica que define como marco a morte encefálica, que repercute efeitos na órbita jurídica, na medida em que desaparece a figura do sujeito de direitos e todas as relações jurídicas do falecido são transferidas através das regras de Direito sucessório.

A morte pode ser real, quando da análise do cadáver se pode comprovar a morte encefálica (Lei de Transplantes - Lei n. 9.434/97); Resolução CFM n. 1.480/97 e Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/73), mas também pode ser presumida, naqueles casos em que não há corpo, e por óbvio não se pode constatar a morte encefálica, mas podemos presumi-la havendo fundados indícios e cercado de cuidados legais. Essa por presumida pode ser com declaração de ausência ou sem declaração de ausência.

O Código Civil e o Código de Processo Civil regulam o procedimento que eu separei para falar em espaço próprio, nas minhas apostilas de Direito Civil em um formato e-book interativo. Lá eu falo de maneira clara e completa sobre esse tema. Clique aqui para saber mais....

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367 

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