MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA

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25/Mar

Diante do trágico caso em Brumadinho, uma questão jurídica se torna relevante. O que pode acontecer com as vítimas que não foram encontradas? O que o Direito estabelece nesses casos de tragédias que deixam desaparecidos?...

Apesar dos esforços da equipe de bombeiros, muitas vítimas ainda estão desaparecidas. Porém com o passar o tempo, a possibilidade de se encontrar vítimas com vida diminui, o que deixa o questionamento, o que acontece com as vítimas que não forem encontradas? 

A morte representa o fim da personalidade jurídica, ou seja, a cessação de todo e qualquer direito. Se de um lado o início da personalidade se dá como nascimento com vida, que tem como marco a respiração, o fim da personalidade se dá com a morte, entendida como a morte encefálica. 

Isso não significa que a honra e a imagem do falecido não possam ser objeto de proteção, mesmo após a morte o ordenamento jurídico tutelaos direitos da personalidade do falecido naquilo que couber (honra, imagem, nome) legitimando o cônjuge, companheiro sobrevivente, além dos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, para requerer medidas protetivas em juízo para defesa dos direitos da personalidade. São outros efeitos da morte:

1)               Cessação dapersonalidade jurídica e por consequência dos direitos da personalidade;

2)               Abrir a sucessão (CC,art. 1784), importando a transmissão imediata, automática, do patrimônio dofalecido aos seus sucessores;

3)               Extinguir o poderfamiliar (CC, art. 1635, I);

4)               Poe fim aos contratosintuitu personae (personalíssimos),sendo possível exemplificar com o contrato de prestação de serviços e ocontrato de mandato (CC, art. 607);

5)               Faz cessar aobrigação de alimentos, para ambas as partes (CC, art. 1697), transmitindo-seaos herdeiros do alimentante as parcelas vencidas e não pagas;

6)               Extinguir o usufruto(que é vitalício e não perpétuo, diferentemente das servidões prediais e dasantigas enfiteuses);

7)               Findar o casamento oua união estável, inclusive no que tange ao seu regime de bens.


Juridicamente falando, existem dois tipos de morte. A primeira seria a morte real, que é de fácil constatação, por meio dos sentidos, na qual, diante do cadáver um profissional atesta a morte. Mas a morte também pode ocorrer de forma presumida, quando não há corpo.

A morte presumida pode ter decretação de ausência. De acordo com o artigo 6º do Código Civil:

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

 Ausência ocorre quando a pessoa desaparece e não dá notícias. Não há presunção nem de morte, nem de vida. O estado de ausência é anterior à morte. O ausente não é incapaz nem considerado morto, é apenas aquele que desaparece sem deixar notícias. Um exemplo a ser citado é ocaso de alguém que sai de casa para comprar um cigarro e nunca mais volta. Pelo decurso de tempo se presume sua morte.

O segundo caso de morte presumida é a sem declaração de ausência, de acordo com o artigo 7º do Código Civil:

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida,nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

 Não há a certeza física, mas tudo indica que a pessoa morreu, por isso, é necessário que existam elementos concretos que permitam presumir a morte. Ocorre quando é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como por exemplo, quem estava envolvido em uma catástrofe. Ou quando a pessoa é feita prisioneira em campanha e não retorna em até dois anos após o término da guerra.

Como exemplos podemos tomar o caso de um grande acidente aéreo em que aparecem os corpos de todos os passageiros, menos um. Essa pessoa terá a morte presumida sem declaração de ausência. No caso de Brumadinho, encerradas as buscas por sobreviventes, aquelas pessoas que continuarem desaparecidas, infelizmente, terão sua morte presumida.

 É necessário esclarecer que a morte presumida só pode ser decretada após esgotadas todos os meios de buscas e averiguações,conforme dispõe o parágrafo único do artigo acima citado.

O Juiz deve designar a data provável da morte, não havendo prazo para sua declaração. Após isso, a sentença produzirá efeitos ex tunc, retroagindo ao dia do provável evento morte.  As consequências são as mesmas da morte real, extinguindo-se a personalidade.

Mas, anote-se, a sentença declaratória de morte presumida, apesar de ter eficácia para todos, erga omnes, não fará coisa julgada material, sendo suscetível de revisão a qualquer momento, desde que apareçam provas relativas à localização do desaparecido, que, se vier a retornar a seu meio, voltará ao estado anterior, na medida que possível deixando de existir a declaração judicial de seu óbito, que deverá retroagir, à data de seu desaparecimento, tratando-se de presunção iuris tantum.

 

Por: Rebeca Gonçalves.

Fonte: https://www.ordemperfeita.com/direito-civil-das-pessoas-ausencia-e-morte-presumida/

https://jus.com.br/artigos/50697/a-morte-presumida

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