MUDANÇA DE NOME

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29/May

você escolhe seu nome...

O direito ao nome, encontra-se regulado dos artigos 16 a 19 do Código Civil no capítulo destinado aos Direitos da Personalidade.

Confirmando essa natureza personalíssima do nome, o Direito brasileiro estabelece que no primeiro ano após a aquisição da capacidade plena, dos 18 aos 19 anos, o titular tem direito de mudar imotivadamente o nome (refiro-me aqui ao prenome, como no meu caso "Davi") (Lei dos Registros Públicos, art. 56).  Respeitados os sobrenomes que se referem à origem familiar do indivíduo, que pode até escolher outro sobrenome, mas não pode suprimi-lo, deixando de identificar a origem familiar. 

Passado esse lapso temporal de 1 ano (dos 18 aos 19), há interesse público na manutenção do nome, retornando a regra da imutabilidade do nome.

Os demais casos exigem fundamento legal e fático, como no caso de:

(i) nome que exponha ao ridículo;

(ii) casos de erro gráfico do nome ( e aqui vale lembrar que a mera dificuldade de grafia não dá direito à retificação);

(iii) substituir ou incluir apelido notório (como no caso de Luiz Inácio Lula da Silva);

(iv) para proteção da vítima ou testemunhas, em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, o que será feito mediante sentença por juiz competente e ouvido o Ministério Público;

(v) pelo uso prolongado, constante, sem dolo e com notoriedade;

(vi) casos muito pontuais de alteração por conta da pronúncia, em que pese a mera dificuldade de grafia não dá direito;

(vii) pela adoção;

(viii) do estrangeiro, quando for de pronúncia e compreensão difícil e puder ser traduzido ou adaptado à língua portuguesa;

(ix) homonímia depreciativa, geralmente se dá em nomes completos que em razão da multiplicidade de indivíduos com nomes iguais gere prejuízos, possibilitando nesses casos acréscimo de designação distintiva, como apelido público notório;

(x) o transgênero, mesmo sem cirurgia ou decisão judicial.

Verifica-se que, as possibilidades de alteração do prenome tem como norte a lei e a consagração, num só tempo, da dignidade da pessoa humana, sobretudo em razão do caráter personalíssimo do nome, assim regulado no Código Civil e o interesse público na segurança jurídica quando da manutenção do nome.

De maneira breve, no tocante ao sobrenome, há também possibilidade de inclusão de sobrenome do padrasto estabelecida pela apelidada Lei Clodovil,  a viuvez se revela como justo motivo para a supressão do sobrenome de casada, assim como o abandono efetivo, e por fim, possibilita-se o acréscimo do sobrenome do outro pelo casamento ou até união estável.


Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206. 367

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