RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

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10/Aug

Neste texto tratamos da responsabilidade civil em casos de erro médico. Quando o médico é responsabilizado e quais são as causas que excluem a responsabilidade?...

De tempos em tempos são noticiados casos apontados pela mídia como erro médico.

Porém, é certo que, não são todos os casos em que se deve imputar responsabilidade ao profissional, devendo ser analisado caso a caso.  

            A responsabilidade civil assume um importante papel na reparação dos danos advindos de condutas que nos gerem prejuízos, seja de ordem moral, patrimonial ou estética. O direito à indenização a partir desses danos recebe proteção constitucional no rol de direitos e garantias fundamentais do artigo 5º:

Inciso x – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

 Deve ser compreendida também à luz do artigo 186 do código civil que, alinhado ao texto constitucional dispõe que "todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

É preciso assentar ainda que, a relação médico/paciente é uma relação de consumo aplicando-se, no que couber, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social (Lei n. 8.078/90) que condiciona a responsabilidade do profissional liberal, em seu artigo 14, §4º, à apuração de culpa (negligencia, imprudência e imperícia).

            O médico tem em suas mãos o bem jurídico mais precioso do ser humano, a vida. A responsabilidade por erro médico tem reflexos civis, penais e disciplinares, respondendo perante a justiça e aos Conselhos respectivos em processos administrativos (CRM e CRO), devendo atuar de maneira diligente com amparo na lei e na ética, a fim de se resguardar.

Isso representa uma segurança aos pacientes que depositam confiança nos profissionais, bem como uma segurança à classe médica, uma vez que evita que a profissão seja exercida com desmazelo por pessoas despreparadas.

            A responsabilidade do médico, portanto, depende da comprovação: (i) do dano; (ii) do nexo de causalidade que liga a conduta a ação ou omissão do médico; (iii) e a culpa, nos casos de negligencia, imperícia ou imprudência, uma vez que em sua grande maioria a obrigação dos profissionais é de meio e não de resultado, isto é, se obrigam a empenhar os melhores esforços em prol de um resultado esperado, mas não garantido como é na obrigação de resultado, que é o que ocorre nos procedimentos estéticos, e aqui destaco a importância do dever de informar, tema de outro texto nosso (clique aqui).

Casos em que há culpa:

Negligência–É o descuido, desleixo, omissão aos deveres inerentes a atividade praticada. É a conduta de lesão ao dever de cuidado. De forma prática podemos citar a realização de exame clinico superficial, omissão das instruções necessárias em face da mazela do paciente.

Imperícia–É a falta de aptidão técnica, teórica ou prática para desenvolver tal atividade. Embora devidamente diplomado e autorizado a exercer a função,circunda por áreas especificas que não tem autonomia necessária para assumir os riscos que possam vir a surgir.

Imprudência–É a falta de atenção, dissidia no exercício da uma ação perigosa que demanda cuidado e precaução. Ao agir de forma precipitada, afoita ou abrupta causa resultados contrários ao ideal, lesivos ou até fatais.

Casos em que se exclui a responsabilidade:

Culpa exclusiva da vítima – Acontece quando o agente causador do dano foi a própria vítima (paciente). Excluindo dessa forma o nexo causal e a responsabilidade médica. Por exemplo, quando o paciente não segue o devidamente prescrito pelo médico, bem como quando não cumpre as exigências pós-operatórias da maneira que foi corretamente informada.

Caso fortuito e força maior – Estes também isentam o médico de responsabilidade uma vez que são fatos imprevisíveis e impossíveis de serem sanados, não só por ele, mas também por qualquer outro que estivesse em sua posição. O artigo 393 do código civil explana que “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, ademais em seu parágrafo único, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir”.

Fato de terceiro – Se assemelha à culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito e força maior. O nexo causal também é quebrado, uma vez que aconduta não parte do médico e sim de um terceiro, alheio a relação médico-paciente.

Exercício regular de um direito – Caracterizado quando médico amparado pela lei e normas éticas próprias da medicina pratica um ato para salvar a vida do paciente cumprindo seu mister. É o que ocorre, por exemplo, no polêmico caso das testemunhas de Jeová, que se recusam à transfusão de sangue.

Para finalizar, deve-se esclarecer que quando uma pessoa se passa por médico e comete um erro, como vimos evidenciado na mídia atualmente, este irá responder não só pelo fato que causar, bem como o exercício ilegal da medicina, positivado no artigo 282 do código penal.


Escrito por Vinícius Garcia, colunista do site e Davi Farizel, advogado.  

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