TERRENO BALDIO

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29/May

O que fazer?...

O terreno baldio é um problema enfrentado por todos os municípios do Brasil e quem mais sofre com isso é a vizinhança. Por todo Brasil encontramos situações em que esses terrenos são utilizados, de maneira ilícita,para depósito de lixo, consumo de drogas, práticas promíscuas. Ademais, o mato alto é ambiente propício à proliferação das mais variadas pragas, animais peçonhentos, insetos (inclusive a dengue) podendo causar sérios danos à saúde da comunidade local. Ou seja, é um problema de saúde pública. Ou seja, é um problema de saúde pública.

Com efeito,nossa Constituição estabelece que a propriedade deve obedecer sua função social, de maneira bem simples, é aquela história, de seu direito termina onde o meu começa, e, ainda que seja SUA propriedade, o mau uso desta acarreta problemas de ordem pública e danos à terceiros, repercutindo efeitos sociais.

Cumpre destacar que, a responsabilidade pela manutenção e conservação do terreno é de seu proprietário, e, caso este se mantenha inerte o primeiro passo é notificara prefeitura que adotará as medidas pertinentes. Via de regra, disponibilizando prazo para que o proprietário promova o fechamento do terreno e sua limpeza,sob pena de promover a limpeza do terreno as suas expensas.

Isto é, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, graduais e sucessivas, que visem impelir o proprietário a dar função social ao terreno, começando,necessariamente, pelo parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, que não sendo efetivado, conduz ao aumento progressivo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e, caso isto não seja suficiente e haja interesse pelo município,a desapropriação da propriedade através do pagamento com títulos da dívida pública.

Caso a prefeitura mantenha-se inerte, não dê a devida atenção ao problema, tal fato deverá ser comunicado ao Ministério Público que tomará as medidas cabíveis.

Vale mencionar que, foi publicada, no início deste ano, Medida Provisória 712/16, já convertida em Lei (Lei n. 13.301/16) que permite o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis públicos e particulares abandonados para ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do vírus Zika, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.

Ademais, vale a pena consultar, o Plano Diretor de seu município, aprovado pela Câmara Municipal, tendo em vista ser ele o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que, via de regra,estabelece o dever às prefeituras de fiscalizar e adotar as medias pertinente sem tais situações.


Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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