EXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL?

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03/Jun

Existe?...

Recentemente respondi a essa pergunta que num primeiro momento faz todo sentido, mas fazendo uma análise mais acurada no texto constitucionalveremos que nosso federalismo é quadripartite, isto é, são entes da federação: a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal, nenhum maior ou menor em hierarquia que o outro.

Veremos também que, todas as leis devem buscar seu fundamento de validade na Constituição Federal, que estabelece, por sua vez, as diretrizes para elaboração das leis, ocorrendo uma verdadeira REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, em se tratando de matéria legislativa, a competência para legislar pode ser PRIVATIVA da União, que poderá delegar por meio de lei complementar, matéria específica para que os Estados legislem, bem como a competência pode ser CONCORRENTE, aqui há um condomínio legislativo entre os entes, na medida em que, a União edita normas gerais (de repercussão nacional) e os Estados editam normas suplementares (que visam atender as peculiaridades do Estado).

Notadamente, a norma suplementar do Estado não pode contradizer a norma geral da União. Caso a União não tenha editado norma geral sobre a matéria o Estado exerce essa competência legislativa plena até que sobrevenha norma geral da união que suspenderá a eficácia da norma estadual naquilo que lhe for contrária.

O Município também tem competência para legislar sobre matéria de interesse local, e como todos os demais entes possui poder de autolegislação como decorrência de sua autonomia.

Logo, não é pelo fato de uma lei emanar do Congresso Nacional que terá supremacia sobre uma lei municipal, ou seja, é uma questão de competência constitucional e não de hierarquia.

Nesse sentido, cito como exemplo a súmula vinculante n. 38, que, atendendo ao princípio da predominância do interesse definiu que, "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

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