ÁGUA DE GRAÇA

Imagem de destaque do Artigo: ÁGUA DE GRAÇA
21/Sep

Sabia que você tem direito a água filtrada e gratuita nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio de Janeiro? Entenda mais sobre isso......

Desde o ano de 1995 é previsto o dever do todos os bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio de Janeiro, de servir água filtrada aos clientes. Porém, esta lei não se pronunciava a respeito da gratuidade do produto. Logo, editou-se a Lei Estadual de N° 7.047/ 2015 que acaba com a dúvida a respeito:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 2424,de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.

Parágrafo Único - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo."

E ainda fixa o dever de informação do estabelecimento sobre este direito:

"Art. 1º - A Os estabelecimentos de que trata apresente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada."

O consumo da água “da casa” não só se traduz em um benefício econômico para o consumidor, como também é mais ecológico. Afinal, deixa de gerar resíduos das garrafas e todos os outros gastos materiais (de petróleo, água, etc.) envolvidos na comercialização da água engarrafada, que é diferente da utilizada no restaurante. Lembre-se: água filtrada não é água mineral (da garrafa), mas também é própria para o consumo humano e serve para hidratar. Seja retirada de um galão ou de um filtro de barro, o importante e obrigatório é que seja filtrada!

A nova lei também veio estabelecer a aplicação de multa aos estabelecimentos que se neguem a cumprir a previsão. Em caso de que o estabelecimento se negue a servir a água, estará descumprindo a lei; e sabe disso, pois tem o dever de ter, à mostra, um Código de Defesa do Consumidor atualizado. Portanto, o cliente que queira garantir seu direito, deve chamar o Disque Procon (151) para fazer uma reclamação a fim de que o estabelecimento seja multado e não volte a cometer a mesma falta.Além da multa, será possível, até mesmo, exigir indenização ao cliente que teve o direito negado a título de dano moral.

Muitas pessoas ainda são temerárias ao exigir este direito, ou têm desconfiança quanto à procedência da água e por este motivo preferem seguir pagando, ainda que um preço muito alto por uma pequena garrafa de água. Mas em uma boate, por exemplo, onde é comum que o preço seja bem elevado, comprar várias garrafas de água pode ser um impacto bastante oneroso para o bolso do cliente.

Obviamente, como a gratuidade nada soma ao faturamento da empresa, é comum que as mesmas deixem de oferecer expressamente, ou não publicitem esta garantia. Porém, o consumidor que pedir água da casa, notará que os estabelecimentos sérios, na grande maioria das vezes, servem corretamente.

 Afinal, se temos uma garantia estabelecida por lei estadual, precisamos saber que estamos amparados pela força coercitiva estatal para torná-la eficaz. Não há porque menosprezar um direito conquistado apenas por sentir-se intimidado pelos atendentes do local, ou pelo mero costume de não pedir.

Lembre-se que a água é um direito fundamental do ser humano e não tenha medo de ser consciente e econômico. Quando tiver sede, exija sua água da casa!

Escrito pela Colunista Maria Eduarda Aguiar.

Imagem de destaque do Artigo: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CPF NA COMPRA

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CPF NA COMPRA

Você é obrigado a informar o CPF no ato da compra? Estou juridicamente protegido caso meus dados e informações vazem? Quais as vantagens de informar o CPF?...

Imagem de destaque do Artigo: RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

Neste texto tratamos da responsabilidade civil em casos de erro médico. Quando o médico é responsabilizado e quais são as causas que excluem a responsabilidade?...

Imagem de destaque do Artigo: DIGITAL INFLUENCER E O DIREITO

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

DIGITAL INFLUENCER E O DIREITO

O Direito não está alheio ao mundo digital. Influenciar pessoas no mercado de consumo tem reflexos jurídicos em diversas áreas do Direito. As empresas já reconheceram a ineficácia dos meios tradicionais de marketing e apostam nessa nova tendência que não está alheia ao Direito. Tanto a reputação e imagem da empresa quanto a do influenciador estão em jogo. Que saber um pouco mais? Clique aqui...