DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS

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14/Nov

É possível a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado? O que a lei e o Código de Defesa do Consumidor diz nesses casos? O que quem vende deve fazer e o que quem compra pode fazer?...

É possível a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado? 

Desde junho de 2016 essa prática que antes era proibida passou a ser permitida pela Lei n. 13.455/17. 

Em que pese os órgãos de defesa do consumidor discordem dessa prática e a reputem como abusiva, de acordo com o art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor, após a referida lei entrar em vigor, na prática, podemos sim encontrar preços diferenciados para compras com pagamento feito no cartão de crédito, débito e em dinheiro. 

Reforço minha opinião alinhada aos órgãos de defesa do consumidor, no sentido de consistir em prática abusiva, na qual o fornecedor/comerciante repassa de forma indevida os custos de seu negócio ao consumidor, quando na realidade os reajustes nos preços ja cobririam esses gastos.

Infelizmente não é o que vale. 

De todo modo, essa diferenciação deve ser informada de maneira ostensiva. Não pode o consumidor ser "iludido" por um preço anunciado e após realizar a compra ser informado e impelido a pagar preço maior. 

A informação clara e completa é um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Em tese, o consumidor está vinculado nos exatos termos do que é anunciado. Portanto, se deparando com a oferta de um posto de gasolina anunciando o combustível em determinado preço, em tese, quando não avisado previamente dos valores diferenciados, não teria a obrigação de pagar. 

Faço questão de sempre mencionar os dispositivos da lei, pois todo estabelecimento deve conter um Código de Defesa do Consumidor, assim, todo cidadão pode manejando a lei, exigir a aplicação de seus direitos. 

Logo, ou o estabelecimento atua com informação ostensiva ou está vinculado ao preço que anuncia e o consumidor acreditando ser verdadeiro realiza a compra. 

Nesse sentido recomendo a leitura dos artigos 30 e 35 que tratam da vinculação e cumprimento forçado da oferta e art. 66 que estabelece a omissão de informação relevante como infração penal de consumo, todos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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