DIREITOS DA ADVOGADA

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28/May

Gestante, lactante ou adotante...

A luta pela igualdade impõe o reconhecimento de situações de desigualdade, para só então, se perquirir a justiça do caso concreto.

📍A isonomia, é portanto, formal na medida em que todos são iguais perante a lei e material quando atenta às desigualdades, trata os igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades (NERY JÚNIOR, 1999, p.42).

📍A Lei nº 13.363, de 13 de Novembro de 2016, garantiu uma série de direitos para a advogada gestante, lactante, adotante e até mesmo para o advogado que acabou de se tornar pai, como a reserva de vagas na garagem dos fóruns e suspensão dos prazos processuais.

📍Desta forma, foi alterado o Estatuto da Advocacia com o intuito de facilitar a vida daqueles que passaram também a se dedicar a um outro ofício, muito mais difícil que o jurídico: o familiar.

📍De início, o artigo 7º-A do diploma conferiu à advogada gestante a reserva de vagas na garagem dos fóruns e a entrada nos mesmos sem ser submetida a aparelhos de raio-X e detectores de metal; isto porque acredita-se que a radiação ionizante emitida por esses aparelhos pode aumentar os riscos à gravidez.

📍Além disso, será dado preferência na ordem das audiências e sustentações orais para aquelas que estiverem em período de amamentação, gestantes, adotantes e até mesmo para as que acabaram de dar à luz; entretanto, deverá haver prévia comprovação da condição.

📍Versou a Lei também sobre o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento do bebê.

📍Por fim, uma das inovações mais significativas dentre as que foram trazidas à tona foi a que diz respeito à suspensão dos prazos processuais.

📍Para a advogada adotante ou que der à luz, ficam suspensos os prazos processuais pelo prazo de 30 dias, contados da data do parto ou da concessão de adoção, desde que sejam únicas responsáveis pelo processo;

📍Em contrapartida, quando o único advogado da causa tornar-se pai, o período de suspensão será de 8 dias, também contados a partir do parto ou da concessão de adoção.

📍Necessário se faz ressaltar que a suspensão dos prazos processuais pelas condições mencionadas precisa de notificação por escrito ao cliente, já que a comunicação é o pilar de qualquer relacionamento, e vale lembrar: as inovações previstas somente se aplicam enquanto perdurarem as condições mencionadas, sejam elas a gestação, a amamentação ou até mesmo os prazos para a suspensão.

📍Finalmente, é sempre valido lembrar que o conteúdo aqui exposto não tem a intenção de esgotar o assunto, mas sim colocá-lo em evidência para que o acesso à informação seja para todos.

Por Leo Pelleteiro.

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