NO-SHOW: CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA

Imagem de destaque do Artigo: NO-SHOW: CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA
26/Oct

É possível o cancelamento automático do voo de volta quando o consumidor não comparece para o trecho de ida? Saiba o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso e se é possível a reparação/compensação por danos materiais e morais no caso...

         O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.595.731, no sentido de que é abusivo o cancelamento unilateral, por parte das companhias aéreas, de viagem de volta no caso de não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no-show).

            A Corte concluiu que tal cancelamento além de abusivo, se enquadra em vedações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, presentes nos arts. 39, I, que impede o condicionamento do fornecimento de produtos ou serviços à aquisição de outros produtos e serviços ou à limites quantitativo; bem como à previsão do art. e 51, XI, que reputa nula cláusula que autorize ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente, sem que seja conferido igual direito ao consumidor.

           O entendimento foi sedimentado pela prática reiterada de empresas aéreas de cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não comparecia no trecho de ida. A Corte Cidadã tomou como premissa a defesa do consumidor de práticas abusivas, a vedação ao enriquecimento ilícito e do direito de informação do consumidor.

        Nesse enredo,  a cláusula contratual abusiva ou conduta abusiva se materializa sempre que o fornecedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou que se aproveita de sua boa-fé, ou da situação de inferioridade técnica ou econômica do consumidor, para conseguir vantagens para o seu negócio.

            Segundo a Corte, condicionar a validade do trecho de volta à utilização do trecho de ida configura venda casada, que desemboca no enriquecimento indevido da companhia aérea às expensas do usuário dos serviços, tendo em vista que este pagou por todos os trechos e apenas deixou de utilizar um deles. Desse modo, o simples fato de o passageiro não comparecer e supostamente impedir que a companhia promova a venda do referido assento não caracteriza prejuízo à empresa.

        Foi afirmada também a viabilidade de indenização por danos morais e materiais em casos como este, tendo em vista o dispêndio emocional e econômico do consumidor ao deparar-se com a necessidade extraordinária de arcar com uma nova viagem, seja pelo aspecto do planejamento financeiro, seja pelo tempo que levará até seu destino final.

         A Agência Nacional de Aviação Civil também se manifestou sobre o tema, condicionando a impossibilidade de cancelamento unilateral da viagem de volta à manifestação do cliente até o horário contratado do voo de ida.

          É o que se extrai do art. 19 da Resolução n. 400/2016, segundo o qual:

Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.

Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.

     Em suma: nos voos domésticos, o não comparecimento do passageiro no trecho de ida de um voo de ida e volta não importa no cancelamento automático do trecho de volta, coma condição de que o passageiro comunique à empresa de sua ausência até o horário originalmente contratado para o trecho de ida.

Texto escrito pelo Colunista Antônio Luiz.

Imagem de destaque do Artigo: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CPF NA COMPRA

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CPF NA COMPRA

Você é obrigado a informar o CPF no ato da compra? Estou juridicamente protegido caso meus dados e informações vazem? Quais as vantagens de informar o CPF?...

Imagem de destaque do Artigo: RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

Neste texto tratamos da responsabilidade civil em casos de erro médico. Quando o médico é responsabilizado e quais são as causas que excluem a responsabilidade?...

Imagem de destaque do Artigo: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Publicado por: Maria Eduarda Rezende Aguiar

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Depois de analisarmos a prisão em flagrante, continuamos o estudo da persecução penal , desde o seu início e em sequência, iniciamos aqui o estudo da audiência de custódia, a qual o preso em flagrante é submetido. Entenda as causas e consequências da audiência de custódia neste texto...