QUEBROU, PAGOU?

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23/Dec

Você alguma vez se deparou em algum estabelecimento comercial com uma placa que dizia: “quebrou, pagou.”? Essa pratica é muito comum no comercio em geral. Porém, você sabe se é legal? Se você é realmente obrigado a pagar?...

A princípio a resposta é não. Porém, há exceções.

Inicialmente, devemos deixar claro que a teoria é aplicada à pratica de acordo com a particularidade de cada caso concreto apresentado. O Direito está escrito e será interpretado de acordo com o acontecimento real, observadas todas as suas particularidades. Além disso, o intuito do texto é informativo, não querendo de, maneira alguma, criar a ideia de que se pode quebrar o que quiser e se valer do Direito. O bom senso é primordial nas situações derivadas deste tema.

Na atividade que explora a venda de produtos e/ou objetos, como em lojas e supermercados, devemos nos atentar para a teoria do risco, expressa no código de defesa do consumidor, que consiste em dizer que o risco de acidentes acontecerem derivam da própria atividade e não é justo transferir tal ônus ao consumidor. Imaginemos que em uma determinada loja, os itens estão mal dispostos na prateleira ou no corredor sendo factível que o consumidor possa de maneira acidental quebrar algo. Ou ainda que o ambiente não apresente a segurança necessária para o consumidor transitar tranquilamente e realizar as compras. Nestes casos, o consumidor não irá assumir o pagamento do bem danificado de forma acidental. A relação é de consumo, logo o CDC sobrepõe o código civil, que claramente exprime que quem causa dano a outrem deve indenizar.

Porém, há um entendimento que caso a loja de forma visível, clara e objetiva, avise ao consumidor para “não tocar/manusear” tal produto e o consumidor o faça e quebre, ele terá que arcar com o prejuízo, uma vez que não respeitou o aviso do comércio.  Atente-se que o aviso supracitado é diferente do “quebrou, pagou” de forma ampla e genérica.

E as crianças?

Essa é uma outra dúvida muito comum e não poderia ser diferente, a regra também se aplica a elas. Dessa forma, caso os mesmos com um comportamento considerado normal e por acidente quebre ou danifique algo, o responsável por ela não poderá ser responsabilizado. Porém,caso fique evidente a negligencia do adulto no dever de cuidado e a culpa da criança, o pagamento deverá ser realizado. Tomemos o exemplo de um local que possui produtos frágeis à venda, local que não é destinado à crianças, caso o responsável ainda assim a leve e não tome conta da mesma é justo ser responsabilizado por isso.

Em todos os casos, devemos agir com o bom senso, uma vez que fazendo valer deste Direito trazemos prejuízo a outrem e este pode ser tamanho que o comerciante tenha dificuldade de arcar. Não é o caso de grandes lojas ou redes de supermercados, porém imaginemos uma pequena loja de artigos em que a quebra, por acidente, de um item caro possa trazer sério abalo econômico ao estabelecimento. Dessa forma, devemos ponderar e chegar ao meio termo.

Fugindo do ambiente das lojas, e se você bater o carro da auto escola? Deverá arcar com o prejuízo?

É presumível que se você coloca um condutor em treinamento para dirigir ele possa vir a causar um acidente,devido ainda a pouca habilidade e noção ao conduzir um veículo. Dessa forma, não há o que se falar em reparação, uma vez que a atividade exercida pela autoescola abrange o risco de possíveis danos derivados da atividade prática. Não só amparado pelo artigo 14 do código de defesa do consumidor, mas também pelo artigo 6º, inciso I do mesmo diploma, que diz:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;”

No entanto, caso seja provado na esfera processual o dolo do condutor em cometer o dano, a reparação deverá ser realizada.

Finalizando, é importante conhecermos nossos direitos para que nos casos em que ele está do nosso lado possamos utiliza-lo. Porém, mais uma vez, atento ao bom senso em todos os casos para evitar litígios desnecessários. 

Texto escrito por Vinícius Garcia Pellini.

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Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

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Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

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