SEGURO AUTO: PERDA TOTAL X PERDA PARCIAL

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02/Nov

Estamos diante de um contrato de consumo. Você sabe seus direitos? Sabe quando fica caracterizado a perda total ou parcial do automóvel? Quando tem direito de receber indenização integral ou se é devido o pagamento da franquia para o conserto? Eu explico aqui pra você...

Inicialmente, é importante destacar que a relação entre seguradora e segurado é uma relação de consumo. Logo, se submete aos preceitos de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), dentre os quais estabelecem: a nulidade de cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuam a responsabilidade do fornecedor; transfiram a responsabilidade a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas; que coloquem o consumidor em extrema desvantagem; autorizem o fornecedor a cancelar ou modificar o conteúdo do contrato unilateralmente, entre outras previstas no art. 51 do CDC.

Ressalto ainda, o art. 47 que dispõe que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Daí a imprescindibilidade de ambas as partes guardarem a boa-fé ao longo de toda relação (CC, art. 422), seja no momento da proposta por parte da seguradora, passando pelo preenchimento das informações pelo consumidor que serão consideradas para a confecção da apólice e estabelecerão os termos contratuais, seus limites e extensões.

O contrato de seguro extrapola o regramento estritamente privado e sofre maior dirigismo contratual. As empresas seguradoras só poderão atuar no mercado mediante autorização prévia do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), não bastando a inscrição do ato constitutivo no órgão competente. A atividade ainda é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que emite circulares atuando no controle e fiscalização da atividade e foi justamente por meio da circular n. 269 que a SUSEP definiu que as seguradoras não podem estipular um valor maior que 75% para caracterização da perda total (PT) e consequente indenização integral.

Ou seja, o que vale é o que está no contrato, em que pese as seguradoras, na sua grande maioria, utilizem esse limite máximo. 

Assim, considera-se perda total quando os quando os danos ao veículo atingem o percentual de 75% do calor do veículo, que é definido pela Tabela FIPE, no caso de cobertura de valor referenciado ou pelo valor fixo estipulado na apólice, no caso de cobertura de valor determinado.

Vale lembrar que, também ocorrerá indenização integral, sendo vedada a aplicação de franquia, nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.

Já quando nos demais casos, em que os danos ficam abaixo do percentual de 75%, ocorre a perda parcial sendo obrigatório o pagamento da franquia. O segurado poderá optar por fazer o conserto por meio do seguro ou particular. Se fizer por meio do seguro, deverá pagar a franquia e a seguradora cobrirá o valor excedente.

Bem...espero ter esclarecido suas dúvidas, caso queira esclarecer algum ponto, entre em contato comigo e mande sua sugestão, será sempre bem-vindo(a)!

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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