GARANTIA: LEGAL, CONTRATUAL E ESTENDIDA

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18/Apr

seria necessária?...

A ideia da garantia é trazer segurança, mas será ela necessária?

Trocando em miúdos, a lei já não garante ao consumidor a legítima expectativa de utilização do produto ou serviço por um período razoável de tempo?

 O Código de Defesa do Consumidor determina que, os produtos e serviços sejam disponibilizados ao consumidor com qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4, II, letra “d”).

O fornecedor que se dispõe a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, isto é, o fornecedor, pela teoria do risco do empreendimento passa a ser garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo.

Nesse ponto, merecem relevo as três espécies de garantia: a legal e a contratual e estentida.

A garantia contratual é facultativa, complementar (CDC, art. 50), já a legal é automática, obrigatória e decorre diretamente da lei, assim independe de termo escrito (CDC, art. 24) e por fim, a garantia estendida, contratada a parte, como um plus, normalmente oferecida por uma outra empresa que não o fabricante.

Caso o consumidor opte pela garantia contratual, o prazo corre simultâneo a garantia legal ou após expirar aquela? 

Em sendo complementar, e, uma vez que as disposições do CDC são de ordem pública e interesse social, não se poderia admitir a supressão de direitos ou a articulação do mercado de consumo em prejuízo do consumidor, já em desvantagem na relação.

Exemplificando, tendo determinado produto garantia legal de 90 dias (para vícios aparentes, de fácil constatação) e concedendo o fabricante termo de garantia (garantia contratual) de um ano, a garantia do produto soma um total de um ano e três meses.

Mas veja que, a garantia legal já lhe assegura a legítima expectativa de utilização do produto ou serviço por um período razoável de tempo, fala-se aqui em vida útil do bem.

De modo que, qualquer vício/defeito que o produto apresente dentro deste prazo já estaria garantido seu direito de reclamar. Veja:

Existem duas espécies de vícios: o aparente (de fácil constatação) e o oculto (que não se consegue identificar prontamente).

No caso de vício aparente, em que o produto encontra-se visivelmente deteriorado, alterado, com prazo de validade vencido, com defeitos visíveis, o prazo da garantia legal é de 90 (noventa) dias para os bens duráveis e de 30 (trinta) dias para os bens não duráveis, contados do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço. Tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar se inicia do momento em que se verificar o defeito

Ressaltando ainda que tais prazos cuidam dos vícios, a indenização decorrente dos danos sofridos por defeito esta sujeitq ao prazo prescricional de 5 anos.

Por fim, é importante questionar a real necessidade de um garantia contratual ou estendida, afinal, se já existe a garantia legal, sendo esta obrigatória e automática, qual o fundamento da garantia contratual? Nelson Nery Júnior ao referir-se à facultatividade assevera que a garantia contratual é apenas um plus em favor do consumidor, ademais, sendo a contagem do prazo realizada corretamente, o CDC já oferece proteção adequada e suficiente aos interesses do consumidor.

De acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Extrapolado esse prazo, você pode exigir uma das alternativas previstas no  artigo 18 do CDC: um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Contudo, o período de um mês não deve ser estipulado em caso de se tratar de produto essencial com defeito - como uma geladeira, por exemplo -, pois troca nesses casos deve ser imediata.

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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