ABORTO

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28/May

Tudo que você precisa saber....

Quando é crime, quando não é crime e a decisão do STF...

QUANDO É CRIME

1. O aborto é crime previsto no Código Penal em seus artigos:
124- aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento;
125- aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante;
126- aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante;

QUANDO NÃO É CRIME

2. As hipóteses em que o aborto é permitido também estão no Código Penal em seu artigo 128 e seus incisos, são elas:
Inciso I: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a gestante (aborto necessário ou terapêutico);
Inciso II: aborto em caso de gravidez resultante de estupro (aborto sentimental/ humanitário ou ético);

Aborto de feto anencefálico: De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 54, o feto sem cérebro, mesmo que biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica e, principalmente, de proteção jurídico-penal. "Nesse contexto, a interrupção da gestação de feto anencefálico não configura crime contra a vida – revela-se conduta atípica";

*No próximo dia 7, está previsto o julgamento no plenário do STF sobre a possibilidade de aborto em casos em que a mulher for infectada pelo vírus zika.

DECISÃO DO STF

A decisão da Primeira Turma do STF nesta terça-feira (29/11), abre apenas um precedente, eu disse: PRECEDENTE.
A decisão foi tomada durante o julgamento do Habeas Corpus 124.306, ali, deliberavam os ministros sobre a legalidade da prisão cautelar de médicos e enfermeiros de uma clínica de aborto que haviam sido presos e denunciados por formação de quadrilha e por provocar aborto com consentimento da gestante. 
De maneira inusitada, o ministro Luis Roberto Barroso, em seu voto, além de concordar com a revogação das prisões preventivas pelas razões apontadas pelo ministro Marco Aurélio em seu voto, trouxe um segundo fundamento, o de que, os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam os direitos fundamentais da mulher.
Ocorre que, como a decisão foi tomada no restrito âmbito do Habeas Corpus, ela só tem validade entre as partes, não vinculando demais juízes e órgãos do Poder Judiciário, embora abra um precedente na turma do STF que PODE ser seguida por outras instâncias da Justiça.

Concluindo, os casos em que pode e não pode aborto, continuam sendo aqueles ali em cima, previstos na LEI, o STF não legisla (elabora leis) e nem pode, pois não foi eleito (nomeado) para isso, apenas as interpreta segundo a Constituição.

Leia na íntegra o voto do ministro Luis Roberto Barroso: http://davifarizel.com.br/…/up…/2016/12/HC-Voto-Aborto-1.pdf

Mais informações: http://davifarizel.com.br/

Davi Farizel,
Advogado.
OAB/RJ 206.367

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