IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

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04/Nov

Nem estupro nem mera contravenção penal. Você sabe o que é a importunação sexual? Entenda como a nova lei trata os atos libidinosos que ferem a liberdade sexual e qual é a consequência disso para as violações ocorridas no dia-a-dia. Deixe sua opinião nos comentários...

“Importunação sexual”

É o tipo penal que criminaliza o ato de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia (prazer sexual) ou a de terceiro. A lei 13.718/18, responsável pela nova figura penal, prevê como pena a reclusão de 1 a 5 anos, no caso em que o ato não constituir crime mais grave. Trata-se de crime de médio potencial ofensivo e  admite-se a suspensão condicional do processo pois têm pena mínima igual a um ano.

O questionamento quanto a existência deste tipo penal é se já não haveria outras figuras nas quais a conduta poderia ser enquadrada, como estupro (art. 213); ato obsceno (art. 233) ou objeto obsceno (art. 234, CP).  De fato, seria possível o enquadramento, mas este não era realizado de forma adequada, o que gerava muita discussão. A pena cominada sempre se encontrava desconforme com a punição pretendida: ou era muito gravosa (por exemplo a pena de estupro: reclusão de 6 a 10 anos) ou muito irrelevante frente ao trauma psicológico causado na vítima(por exemplo, caso da mera aplicação de multa, para as infrações penais).

Um exemplo que recentemente se tornou conhecido foi o do homem que ejaculou em uma mulher dentro de um transporte público. Neste caso, como em muitos outros, o juiz entendeu que não se tratava de estupro, e sim “importunação ofensiva ao pudor”, que antes era uma contravenção penal punida meramente com multa.

Não se pode pensar que os crimes mais graves contra a liberdade sexual serão “aliviados” por conta desta nova tipificação. O objetivo do legislador foi separar os diversos atos libidinosos ilícitos em suas diferentes potencialidades.

Os crimes de importunação sexual serão julgados pela Vara Criminal Comum, salvo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos quais serão julgados por juizados especializados tal como prevê a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Assim como todos os crimes sexuais do Capítulo I e II, a importunação sexual é um crime de ação penal pública incondicionada. Isto quer dizer que a persecução penal será levada adiante independente da vontade da vítima.

Portanto, as condutas ofensivas como passar a mão nas partes íntimas alheias, o beijo roubado e a masturbação em público, que antes eram enquadradas em tipos penais mais ou menos gravosos, agora tem seu próprio lugar no art. 215-A do Código Penal, afastando qualquer dúvida quanto à criminalidade das mesmas.

Trata-se de um instituto cujo o objetivo é graduar a punição da violência. De modo que a liberdade sexual seja tutelada de forma mais proporcional (tanto para a vítima quanto para o acusado) e mais congruente com os princípios do Direito Penal.

 

Texto escrito pela Colunista Maria Eduarda Aguiar.

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