LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: O DEBATE

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06/Sep

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Para pensar o debate sobre a legalização do aborto, é preciso considerar o atual cenário latino americano e dar à essa discussão um nome mais fiel a nossa realidade: aborto clandestino versus aborto legal.

Onde lê-se: sou a favor do aborto, leia-se: sou a favor da não criminalização do aborto. 

Venhamos e convenhamos, ninguém quer promover o aborto...

Porque dar esse nome ao debate?

Legal ou não, o aborto clandestino de fato ocorre em todas as classes socioeconômicas  e das mais diversas formas possíveis, agravado pelo pouco nível de instrução da população e pelos escassos recursos econômicos para realizar um procedimento de segurança. As práticas abortivas vão desde ingestão de chás altamente agressivos para corpo até atitudes extremas como tragar fragmentos de tijolos. Sabe-se que quanto menos recursos financeiros possuírem as mulheres grávidas que buscam abortar, mais precários serão os meios utilizados para tentar abortar. Por este motivo o Brasil registra, segundo o Ministério da Saúde, mais de 1 milhão de abortos induzidos por ano, e a média de quatro mortes por dia decorrentes de complicações no aborto, só no ano de 2015 houve 1664 óbitos de mulheres hospitalizadas pela mesma causa.

Estar a favor da legalização não significa estar a favor da prática.

O tema ainda é considerado tabu pelo fato de ser relacionado ao julgamento moral da sociedade patriarcal brasileira. Mas a realidade constatada pelas estatísticas oficiais é que este julgamento moral só faz afastar o tipo penal da tutela do bem jurídico pretendido: a vida. Afinal, muitas vezes a mulher grávida morre ao realizar um aborto clandestino e a saúde pública só desvia mais recursos para atender mulheres que tiveram complicações ao tentar fazer o mesmo.

Além disso, a realidade é que as ressalvas do tipo penal (principalmente o inciso II do art. 128, CP) nem sempre são garantidas às grávidas, muitas vezes em razão da falta de informação das pacientes ou da recusa ao atendimento feita pelos profissionais da saúde (na grande maioria dos casos devido ao estigma social). Nos casos de estupro, tais dificuldades se agravam devido ao constrangimento e às dificuldades que surgem ao denunciar o crime.

Sobre o direito da mulher de impedir o nascimento “daquela vida”

O corpo feminino como possibilitador de qualquer hipótese de nova vida, deve ser antes de mais nada entendido como pertencente exclusivamente à própria mulher. Portanto a mesma tem absolutos direitos sobre ele. A partir de o momento em que se concebe um embrião no útero feminino, é ilógico responsabilizar a mulher como única guardiã daquela vida (que cresce dentro de seu corpo), comparando o aborto com o homicídio.

Afinal, a mulher, primeiramente, deve tutelar a sua própria vida e as decisões sobre ela. Não devendo ter sua escolha sobre a maternidade tipificada no código penal apenas pelo fato de ser uma potencial gestante.

Aborto x abandono: a interrupção da vida intra-uterina e o abandono de uma criança.

Segundo dados do IBGE, em 2015 o Brasil contava com 11,6 milhões de “mães solteiras”, ou seja, de grupos familiares compostos por mulher sem cônjuge e com filhos. Tais mães são integralmente responsáveis por seus filhos ainda que sem recursos financeiros e psicológicos para tal. Isso ocorre pelo tão comum fenômeno do abandono parental, pelo qual muitas mulheres são abandonadas grávidas ou com o filho pequeno, precisando assumir sozinha todas as despesas e cuidados da criança, e ainda, muitas vezes, impossibilitada de trabalhar para prover o que seja necessário para seus filhos.

Dessa forma, percebe-se que o tão comum abandono parental, ainda que não seja socialmente rechaçado como o aborto, é tão grave quanto. Uma vez que o pai ignora a existência de um filho fazendo com que toda a responsabilidade seja incumbida à mulher.

O aborto como trauma e a sempre necessária conscientização da população.

A atitude eficaz para diminuir o número dessas ocorrências seria a de investir pesadamente em políticas públicas de conscientização e instrução da população para evitar a gravidez indesejada. Mas pretender impedir a ocorrência do aborto, além de ineficaz, é uma postura negligente do estado, pois deixa de apoiar mulheres que não tem recursos para realizá-lo de forma segura. Por conseguinte, a proibição promove o aborto clandestino. 

O aborto deixa marcas físicas e psicológicas nas mulheres que o realizam. Para muitas, é um verdadeiro trauma, mas que ainda resulta melhor que dar à luz a uma criança sem condições de permitir seu crescimento sadio. Longe de querer justificar o motivo pelo qual cada mulher resolve abortar, visa-se conscientizar a sociedade de que a realização do aborto é traumática e portanto, a última instancia a ser recorrida. A legalização do aborto não viria instituir ou aumentar a prática, viria permitir com que ela seja feita com segurança, evitando que mulheres sem recursos percam suas vidas como tem ocorrido frequentemente.

Em sua pesquisa sobre a interferência do Direito Penal na autonomia da mulher, a pesquisadora Flaiza Sampaio expõe: “Conclui-se que a descriminalização do aborto, após um prazo de adaptação da população, como em todo o processo de mudança legislativa, tende a, além de reduzir o próprio número de abortamentos, de reduzir ou até mesmo zerar a mortalidade materna, sendo uma das maiores maneiras de se equilibrar a saúde pública em um país que tem como a quarta causa de morte feminina a realização de abortos inseguros.”

Para facilitar a compreensão, elencamos o atual tratamento da lei brasileira em casos de aborto:

Quando é crime

1. O aborto é crime previsto no Código Penal em seus artigos:

124- aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; pena de detenção de um a três anos.

125- aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante; pena de reclusão de três a dez anos

126- aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante; pena de reclusão de um a quatro anos. Se a gestante for menor de quatorze anos de idade, alienada ou “débil mental”, ou se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência, aplica-se a pena do artigo anterior.

Forma qualificada

127- As penas do aborto provocado por terceiro são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para realiza-lo ou a gestante sofre lesão corporal grave. E são duplicadas as penas nos casos em que ocorra a morte da gestante.

Quando não é crime

2. As hipóteses em que o aborto é permitido também estão no Código Penal em seu artigo 128 e seus incisos, são elas:

Inciso I: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a gestante (aborto necessário ou terapêutico);

Inciso II: aborto em caso de gravidez resultante de estupro (aborto sentimental/ humanitário ou ético); 

Aborto de feto anencefálico: De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 54, o feto sem cérebro, mesmo que biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica e, principalmente, de proteção jurídico-penal. "Nesse contexto, a interrupção da gestação de feto anencefálico não configura crime contra a vida – revela-se conduta atípica"; 

Decisão do STF

A decisão da Primeira Turma do STF (29/11), abre apenas um precedente.

A decisão foi tomada durante o julgamento do Habeas Corpus 124.306, ali, deliberavam os ministros sobre a legalidade da prisão cautelar de médicos e enfermeiros de uma clínica de aborto que haviam sido presos e denunciados por formação de quadrilha e por provocar aborto com consentimento da gestante.

De maneira inusitada, o ministro Luis Roberto Barroso, em seu voto, além de concordar com a revogação das prisões preventivas pelas razões apontadas pelo ministro Marco Aurélio em seu voto, trouxe um segundo fundamento, o de que, os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violamos direitos fundamentais da mulher.

Ocorre que, como a decisão foi tomada no restrito âmbito do Habeas Corpus, ela só tem validade entre as partes, não vinculando demais juízes e órgãos do Poder Judiciário,embora abra um precedente na turma do STF que pode ser seguida por outras instâncias da Justiça. Concluindo, os casos em que pode e não pode aborto,continuam sendo aqueles ali em cima, previstos na lei, o STF não legisla (elabora leis) e nem pode, pois não foi eleito (nomeado) para isso, apenas as interpreta segundo a Constituição.

Leia na íntegra o voto do ministro Luis Roberto Barroso: http://davifarizel.com.br/…/up…/2016/12/HC-Voto-Aborto-1.pdf

Atualmente, aguarda julgamento a ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) 442 que argumenta que a proibição de aborto descumpre preceitos constitucionais fundamentais como o direito das mulheres à vida, à liberdade, à saúde, à integridade física e psicológica, ao planejamento familiar, entre outros. A arguição propõe que o aborto feito até a décima segunda semana de gestação não seja considerado crime. Não há prazo para o julgamento, estima-se que para o ano que vem.

No mesmo sentido o Ministro Marco Aurélio expôs: “cumpre estabelecer uma premissa importante para o raciocínio a ser desenvolvido: o aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas. Portanto,ao se afirmar aqui a incompatibilidade da criminalização com a Constituição, não se está a fazer a defesa da disseminação do procedimento. Pelo contrário, o que ser pretende é que ele seja raro e seguro” (HABEAS CORPUS 124.306 RIO DE JANEIRO STF 29/11/2016).

Escrito pela Colunista Maria Eduarda Aguiar com participação de Davi Farizel.

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