"NUDES": É CRIME?

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04/Nov

A lei 13.718/18 veio para criminalizar a importunação sexual, assim como a divulgação de arquivos pornográficos sem o consentimento da vítima; além disso, agrava a pena de outros crimes. Entenda o que mudou e como deverão ser entendidas as condutas contra a liberdade sexual hoje em dia....

No aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha, a lei 13.718/18 foi publicada a fim de constituir um importante marco jurídico para a defesa das mulheres. 

Além de considerar crime a importunação sexual e a divulgação cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima,  a lei torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável e prevê outras mudanças e aumentos de pena.

Divulgação de pornografia

Isso mesmo, agora é crime compartilhar “nudes”!

O objetivo é punir a divulgação, por qualquer meio, de cena de estupro e estupro de vulnerável, ou que faça apologia; ou que mostre cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima; sendo este último, o famoso “nudes” mas sem a anuência da pessoa exposta.

O tipo foi inserido no art. 218-C do Código Penal e a pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão sendo aumenta de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente do crime mantém ou tenha mantido relação íntima com a vítima, ou que tenha cometido o crime com o fim de vingança ou humilhação.

Sabe-se que hoje em dia as redes sociais exercem papel essencial na vida dos indivíduos. Por isso é tão comum a ocorrência de ameaças aos ex parceiros quanto a divulgação de conteúdo de sexo ou nudez, visando expor o outro a situação vexatória. Dessa forma, o novo tipo penal mostra-se de grande importância. A vítima não mais se limitará a alegar injúria ou difamação; hoje, basta que o ofendido comprove que foi compartilhado o arquivo com o conteúdo de nudez ou cena de sexo sem a sua anuência e sem preservar sua imagem.

Outras alterações trazidas pela lei 13.718/18. Aumento da pena de estupro quando cometido:

De forma coletiva

O crime de estupro gera a pena de 6 a 10 anos de reclusão e terá a mesma aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) no caso em que seja praticado por duas ou mais pessoas. Este aumento já existia, porém em menores proporções;  foi majorado com o claro intuito de conferir maior gravidade ao tratamento  desta modalidade de estupro.

De forma atenção para a redação estranha e passível de desentendimento— “corretiva”

É aumentada a pena nos casos de estupros que são realizados para “corrigir” algum comportamento social ou sexual da vítima. É comum o estranhamento quanto à redação, já que é impossível corrigir o comportamento sexual de alguém, por meio de forçosa relação sexual. A própria lei, ao agravar esta modalidade de estupro, confere a ela um nome bastante controverso, pois parece “compreender” o intuito do estuprador ao cometer o crime.

Além disso são aumentadas as penas dos crimes contra a liberdade sexual ...

De metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;

e de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

Feitas as devidas observações, percebe-se que o Código Penal, apesar de sua idade avançada, tem sofrido alterações bastante significativas para que as ferramentas de tutela de nossos direitos estejam cada vez mais atualizadas e adequadas à realidade social.

Texto escrito pela Colunista Maria Eduarda Aguiar

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