PENA DE MORTE NO BRASIL

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29/May

Existe?...

A pena de morte é vedada pela Constituição Federal, salvo em caso de guerra externa declarada (art. 5º XLVII), caso em que, condenado o indivíduo, por meio do devido processo legal perante Tribunal Militar, autoriza-se a execução por fuzilamento (Código Militar Penal, art. 56).

CRFB, Art. 5º - (...):

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;


Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (grifos nossos)

Cumpre destacar que, não considera-se guerra nos termos constitucionalmente estabelecidos, conflito armado, guerrilha urbana ou qualquer perturbação, a guerra deve ser evidente e legalmente declarada, por ato do Presidente da República.

Entre os crimes militares que incidem a pena capital em tempos de guerra declarada contra Estado estrangeiro previstos pelo Código Militar penal estão os crimes militares de traição, favorecimento do inimigo, covardia qualificada, fuga em presença de inimigo, insubordinação, entre outros.

Discute-se a possibilidade da pena de morte com relação a guerra preemptiva, ou seja, aquela decidida diante de uma ameaça iminente, em que o Estado ataca, pois sabe que é alvo de uma ameaça séria e como direito à auto-defesa, toma essa iniciativa.

Apesar da Constituição admitir somente uma exceção a proibição da pena de morte, adoutrina lembra outras duas possibilidades:

Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, art. 303, §2º (Lei do abate). Medida excepcional, para aeronaves consideradas hostis, sujeita a destruição. 

§2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. (Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998)(Regulamento) (Vide Decreto nº 8.265, de 2014) 

 

E o mais curioso de todos, pena de morte para pessoa jurídica, autora de crimes ambientais, Art. 24 da lei 9605/98.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente,com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Por fim, vale ressaltar que a vedação a pena de morte, insculpida no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º, segundo muitos autores  é cláusula pétrea e a teor do art. 60, §4º da Carta Magna não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir (inciso IV) os direitos e garantias individuais, como consagração à vedação ao retrocesso dos Direitos fundamentais e seu efeito “cliquet”.


Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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