PUNIÇÃO APENAS PELA TENTATIVA

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03/Jun

Existem crimes punidos só em razão da tentativa? Conheça agora os crimes de atentado ou de empreendimento...

O “iter criminis” é o conjunto de fases que se sucedem cronologicamente no desenvolvimento do crime doloso, começando pela cogitação, sempre não punível, pelo princípio da exteriorização do fato, considerando que o direito penal é um direito penal do fato e não do autor, passa pelos atos preparatórios (conatus remotus), que embora sejam, em regra, impuníveis, há exceções como o crime de Associação Criminosa (CP, art. 288), avança aos atos executórios, tornando-se, em regra, punível, uma vez que a conduta foi exteriorizada, chegando até a consumação, momento em que o agente realiza em todos os termos do tipo penal (CP, art. 14I).

Com efeito, o art. 14II do Código Penal anuncia que considera-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente. Trata-se de norma de extensão temporal, uma vez que não há adequação típica imediata, mas apenas mediata, por isso o crime tentado também é chamado de “crime imperfeito”, “crime inacabado” ou “crime incompleto”.

Há hipóteses que o legislador pune o crime consumado ou tentado com a mesma pena, são os denominados crimes de atentado ou de empreendimento:

CP, art. 352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetidos a medida de segurança detentiva, usando de violência contra pessoa: Pena – detenção de três meses a um ano.

Lei nº 4.737/65, art. 309: “Votar ou tentar votar mais de uma vez, em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos.

E ainda há crimes que só são punidos quando tentados, a consumação é fato atípico, são os crimes de lesa pátria previstos na Lei nº 7.170/83

Art. 11 – Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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