VANDALISMO

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17/Jul

Destruição, inutilização, deterioração da coisa alheia. Saiba como vândalos e pichadores são punidos pela lei....

O vandalismo engloba inúmeras condutas e seu significado e causas são estudados por outras ciências que não a jurídica,  portanto, não vamos analisar aqui o que é o vandalismo, mas apenas e precisamente aquelas condutas consideradas como vandalismo e como o Direito Penal protege o indivíduo desse mal.

O Direito Penal ocupa-se do crime enquanto norma, analisa os fatos humanos indesejados, define quais devem ser rotulados como crime ou contravenção e anuncia as penas.

Dentre as condutas de vandalismo, o art. 163 do Código Penal trata do ato de "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" cominando uma pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa, é portanto um crime de menor potencial ofensivo (se quiser saber o que é e quais as implicações no processo penal do CMPO, clique aqui). Esse é o dano simples, quando o dano é direcionado à coisa alheia.No parágrafo único do art. 163 temos as hipóteses de dano qualificado, com uma pena maior de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência, escapando portanto dos benefícios processuais penais conferidos ao crime de menor potencial ofensivo. Vejamos abaixo as hipóteses de dano qualificado:

 Parágrafo único - Se o crime é cometido:

        I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

       III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;               

        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Outras condutas corriqueiras que configuram vandalismo, no entanto, não se enquadram no art. 163 do Código Penal em razão de tratamento específico em outro tipo penal, seja do Código Penal ou de outra Legislação especial, como ocorre com o crime de pichação, previsto no art. 65 da Lei de Crimes ambientais (Lei n. 9.605/98), com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, o art. em seu parágrafo segundo diferencia a pichação do grafite, que é considerado uma manifestação artística e cultural, o que torna crime é a ausência de autorização seja do particular ou do Poder Público, conforme o caso. Se tem autorização é manifestação artística/cultural, se não tem, chame do que quiser, mas é crime.

Por fim, faço menção ao crime do art. 208 do Código Penal, consistente em deteriorar objetos destinados ao culto religioso e a conduta de danificar sepultura que, conforme visto, se insere no conceito de vandalismo, mas se enquadra no crime do art. 210 e não no art. 163, ambos do Código Penal.

Sobre o tema, concedi uma breve entrevista ao vivo para a TV Rio Sul, afiliada da Tv Globo, cujo link da reportagem disponibilizo a seguir: https://g1.globo.com/rj/sul-do-rio-costa-verde/playlist/videos-rj1-tv-rio-sul-de-terca-feira-10-de-julho.ghtml

Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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