CONDIÇÕES DA AÇÃO

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29/May

Novo CPC....

O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) não faz qualquer menção ao termo “condições da ação”.

Diferente do revogado Código de Processo Civil de 1973 que mencionava a “carência de ação”como matéria de defesa do réu (CPC/73, art. 301, X) consistindo na ausência de uma das “condições da ação” o que autorizava a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI.

Eramconsideradas como condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, alegitimidade das partes e o interesse processual.

O novo Código de processo, parte da compreensão que o magistrado realiza dois juízos,um de admissibilidade e outro de mérito, posto isso, a legitimidade e o interesse passam a ser tratados como pressupostos processuais (juízo de admissibilidade, na medida em que, constata a ausência desses pressupostos apetição inicial será indeferida. Vejamos:

CPC, art.17: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.


CPC, art.330: A petição inicial será indeferida quando:

II- a parte for manifestamente ilegítima;

III- o autor carecer de interesse processual.


CPC, art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando:

VI- verificara ausência de legitimidade ou interesse processual.


Portanto,veja que interesse e legitimidade residem no campo dos pressupostos processuais, mas e a possibilidade jurídica do pedido?

Esta passou a integrar o juízo de mérito, não se sustentando no campo da admissibilidade,afinal a manifesta impossibilidade jurídica do pedido leva a sua improcedência,havendo resolução do mérito da questão, nos termos do art. 487, I do NCPC.


Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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