PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

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29/May

Novo CPC....

Os “pressupostosprocessuais” compreendem os requisitos necessários para a existência jurídica eo desenvolvimento válido do processo e englobam tanto os pressupostos deexistência e os requisitos de validade.

Ospressupostos de existência são três: (i) subjetivos, ligados aos sujeitos, respectivamente,juiz e partes: a) órgão investido de jurisdição; b) capacidade de ser parte. (ii) objetivo, relacionado a existência de demanda:

a)                             Capacidadede ser parte (também chamada de personalidade judiciária): é a aptidãode ser sujeito de um processo. Não se confunde com legitimidade, na medida emque eu posso ter aptidão de ser parte de um processo e posso ser tida comoilegítima. Intimamente relacionada com a garantia constitucional da inafastabilidadedo Poder Judiciário (CRFB, art. 5º, XXXV), correspondendo a inúmeros sujeitos,pessoas físicas ou jurídicas, comtemplando todos os sujeitos de direito, ouseja, as pessoas físicas ou jurídicas, os entes despersonalizados, o nondumconceptus – o não concebido (a prole eventual), o espólio, onascituro, o condomínio, a massa falida, uma tribo (não é pessoa jurídica nempessoa física).

 

b)                             Demanda: atoinaugural; ato de provocação e instauração do processo.

 

c)                             Órgão investido de jurisdição: Juízes hãode estar regularmente investidos de jurisdição através da posse no cargo, emvirtude de nomeação ou concurso, isto é, decisão prolatada ou um não-juiz é umanão-decisão, inexistente.

 

De igualmodo, os requisitos de validade, dividem-se em (i) subjetivos, ligados aossujeitos, respectivamente, juiz e partes: a) juiz imparcial e competente; b) capacidade processual, postulatória e legitimidade ad causam. (ii)objetivos, podendo ser: a) intrínsecos, que diz respeito aos formalismos processuais e; b)extrínsecos, que podem ser negativos,quando relacionados a inexistência de perempção, litispendência, coisa julgadae convenção de arbitragem ou positivo, restringindo-se ao interesse de agir:

 

(i)              SUBJETIVOS:

a)    Juiz: sãorequisitos de validade relacionados à figura do juiz a competência e aimparcialidade deste, derivam da garantia fundamental do juiz natural. Aquicumpre lembrar que o CPC reuniu todas as matérias de defesa na contestação,exceto as arguições de impedimento e suspeição que devem ser vinculadas em peçaprópria (art. 146 CPC). Com relação à incompetência relativa e a convenção dearbitragem (requisito de validade objetivo negativo), não podem ser conhecidasde ofício pelo juiz (CPC, art. 337, §5º), devem ser arguidas na primeiraoportunidade de falar no processo, sob pena de preclusão.

b)   Partes: capacidadeprocessual (capacidade de para estar em juízo), será sempre sanável a teor doque prescreve o art. 76 do CPC. Portanto, a parte deve ter personalidadejudiciária (pressuposto de existência), estar devidamente representada ouassistida conforme o caso e ter legitimidade (legitimidade ad causam) para aprática dos atos no processo. Por fim, deve haver capacidade postulatória, édizer, a capacidade processual da parte não basta para a prática de atos noprocesso, para determinados atos é necessário à capacidade postulatória, que éuma capacidade técnica necessária para se postular em juízo, atribuída pela leiaos advogados, membros do ministério público, defensores e em alguns casos anão-advogados, como nas causas do Juizado Especial que não ultrapassem 20salários mínimos, causas trabalhistas e habeas corpus.

 

(ii)           OBJETIVOS

a)    Extrínsecos:

a.i) Negativos,: são osfatos exteriores (estranhos) ao processo que não podem acontecer para que oprocesso seja válido. Exemplos: a inexistência de litispendência, ainexistência de coisa julgada, a inexistência de perempção, a inexistência deconvenção de arbitragem (CPC, art. 485, V e VII; art. 486, §3º; art. 337, X e§5º).

a.ii)Positivo: deve ser enxergado à luz do binômio, necessidade e utilidade, algunsacrescentam ainda a adequação.

 

b)   Intrínsecos: para que oprocesso seja válido é preciso que se respeite o procedimento (petição inicialapta, citação, pagamento de custas etc.).


Davi Farizel da Mottaadvogado.

OAB/RJ 206. 367

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