PROCESSO E PROCEDIMENTO

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28/May

Conceitos e distinção....

Processo é o instrumento pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional, isto é, não é um fim em si mesmo, mas o meio através do qual o Estado vai “dizer o direito”.

Essa atividade jurisdicional é organizada segundo a lei e consiste num ato jurídico complexo, na medida em que contempla um conjunto de atos jurídicos organizados para a prática de um ato final.

Esgotados os prazos para interposição de recursos, a decisão se torna imutável operando o trânsito em julgado, dessa decisão judicial, extraímos duas espécies de normas, uma norma jurídica individualizada que solucionou aquele caso concreto e serve às partes que participaram do processo, bem como uma norma jurídica geral, o precedente que regula e orienta casos análogos futuros. 

Numa última análise deve-se enxergar o processo como um conjuntode relações jurídicas que se formam em razão desses atos praticados eorganizados para a produção de um provimento jurisdicional que resolva epacifique o conflito social.

Note primeiro que, no sentido do que fora expostos, processo e procedimento se equivalem, pois o procedimento é o ato complexo, alguns autores,porém, entendem que processo é o procedimento em que há contraditório. Prevalece a ideia que o processo é uma espécie de procedimento, espécie essa que se caracteriza por ser um procedimento organizado em contraditório.

Há ainda a compreensão de procedimento puramente formal, dando a ideia de rito, segundo o qual o procedimento deve estar adequado a tutelar o direito material afirmado em juízo, nesse sentido os Códigos de Processo preveem procedimentos especiais em determinados casos, como na seara criminal o procedimento especial do júri (CPP, arts. 406/497) e da Lei de Drogas (Lei n.11.343/06), ou no Processo Civil temos como exemplos a ação de consignação em pagamento (CPC, art. 539) ou a ação de inventário e partilha (CPC, art. 610).


Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206. 367

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