AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Imagem de destaque do Artigo: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
20/Aug

Depois de analisarmos a prisão em flagrante, continuamos o estudo da persecução penal , desde o seu início e em sequência, iniciamos aqui o estudo da audiência de custódia, a qual o preso em flagrante é submetido. Entenda as causas e consequências da audiência de custódia neste texto...

    A audiência de custódia é a apresentação, sem demora, da pessoa presa a um juiz competente ou autoridade judicial com funções análogas, a fim de que seja avaliada a legalidade e necessidade da prisão imposta.  

    Antes da implementação do instituto, o indivíduo era preso em flagrante e o juiz decidia se manteria ou não a prisão quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, toda essa análise era feita a partir dos argumentos e documentos apresentados, sem que o juiz tivesse contato com o preso, o que só acontecia meses depois na audiência de instrução e julgamento.  

   Agora, o preso é submetido à um juiz que analisará os aspectos legais da prisão, a necessidade da continuidade desta para que o indivíduo possa responder o processo em liberdade ou mesmo condicionado a medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca, dentre outros previstos no art. 319 do Código de Processo Penal. 

    Na audiência de custodia, além de deliberar sobre a manutenção ou não da prisão, relaxando-a quando ilegal ou ainda não convertendo em prisão preventiva, quando não demonstrada sua real necessidade a luz do art. 312 do CPP, o juiz avalia eventuais ocorrências de tortura e maus-tratos, entre outras irregularidade. 

    O grande objetivo da realização da audiência de custódia é permitir que a prisão imposta seja adequadamente avaliada, considerando o contato direto com o indivíduo que foi pego em flagrante.  

Previsão legal  

    O procedimento da audiência de custodia está previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica) no art. 7.5, que dispõe: "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo". 

    Além disso, o art. 9.3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas versa no mesmo sentido: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade[...] ”. 

    O STF entende que tais normas internacionais têm caráter supralegal, portanto estão hierarquicamente abaixo da CF e acima da legislação ordinária. Apesar da decisão de internalizar as decisões internacionais ter ocorrido em 1992, o Brasil só passou a adotar a previsão em 2016, devido a um projeto lançado pelo Ministério Público em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e aprovado pela Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016. Apesar disso, ainda não existe nenhuma lei brasileira que regulamente o tema. 

    O instituto se encontra em perfeita adequação com Constituição Federal e com a Legislação Ordinária. Além disso, o STF na ADPF 347 conclui que a audiência de custódia não só está de acordo, mas também constitui uma das medidas a serem tomadas para amenizar o “estado de coisas inconstitucional” vivenciado atualmente pelo sistema penitenciário brasileiro, onde se reconheceu a violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar essa conjuntura.   

Principais aspectos relevantes 

    Segundo o doutrinador Gustavo Badaró existem três aspectos que devem ser considerados na análise da audiência de custódia: 

Aspecto temporal  

    O termo “sem demora” utilizado nas normas internacionais supracitadas deixa em aberto o entendimento e faculta aos estados a delimitação de seu significado. No Brasil, a resolução Nº 213 de 2015 em seu artigo 1º determinou o prazo de 24 horas a contar da comunicação do flagrante para a apresentação do preso a autoridade judicial. E o mesmo é mais comumente adotado pelos tribunais. 

Aspecto subjetivo  

    A autoridade judicial a quem o preso será apresentado deve gozar de independência, imparcialidade e competência judicial estabelecida por lei.  

Aspecto procedimental  

    Para viabilizar a realização das audiências de custódia, além da presidência da autoridade judicial competente, também deverão estar presentes: um Promotor de Justiça representando o Ministério Público e um Defensor de Justiça ou o advogado do preso. Os representantes das partes também podem participar fazendo perguntas. 

Possíveis resultados da audiência  

    Após a avaliação das circunstâncias, o juiz poderá conceder: 

– O relaxamento da prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal) quando ilegal (ler o texto sobre prisão em flagrante) 

– A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal);  

– A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal), como recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com determinadas pessoas, proibição de frequentar certos locais, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca ou do país, dentre outras;  

– A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial); 

– A análise do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização desnecessária do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas; 

– Adoção de outras medidas sociais ou assistenciais. 

    Segundo o doutrinador Gustavo Badaró: “A prisão, como medida cautelar, é a medida mais drástica e só deve ser mantida caso nenhuma medida cautelar alternativa à prisão seja suficiente”. 

Finalidade  

    O principal objetivo é garantir o direito fundamental do preso de ter a avaliação de sua prisão de forma rápida. Além disso, a realização da audiência de custódia também auxilia na diminuição da população carcerária, evitando que pessoas estejam presas ilegalmente. Afinal, o juiz podendo conversar com o réu, considerará diversos outros elementos ao tomar sua decisão. 

    Vale ressaltar que a audiência de custódia não poderá ser juntada aos autos principais, tampouco pode ser utilizada como prova relacionada ao mérito da infração. Deve ser utilizada única e exclusivamente para decidir sobre a prisão cautelar. Em caso de concessão de soltura, a pessoa deve ser liberada imediatamente sem ter que voltar a delegacia.  

    A escuta do preso pelo juiz competente torna-se, portanto, um requisito essencial para a avaliação da legalidade ou necessidade da prisão; e merece uma minuciosa análise a fim de garantir que sejam conhecidas as reais circunstâncias da situação e do sujeito envolvido. 

Resultado das realizações da audiência de custódia 

    O principal resultado obtido após a implementação das audiências de custódia foi o aumento da concessão de liberdade provisória. Segundo o reporte elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, os estados que já implementaram a audiência de custódia verificaram que 50% das prisões preventivas são desnecessárias. O que indica uma significativa economia na manutenção do sistema carcerário. 

    De acordo com o entendimento deste mesmo órgão, a realização da audiência de custódia deve ser regra nos Tribunais para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e para que as garantias constitucionais em relação a pessoa presa sejam mais valorizadas. 


Este texto foi escrito pela Colunista Maria Eduarda Aguiar.

 

Imagem de destaque do Artigo: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CPF NA COMPRA

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CPF NA COMPRA

Você é obrigado a informar o CPF no ato da compra? Estou juridicamente protegido caso meus dados e informações vazem? Quais as vantagens de informar o CPF?...

Imagem de destaque do Artigo: RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO

Neste texto tratamos da responsabilidade civil em casos de erro médico. Quando o médico é responsabilizado e quais são as causas que excluem a responsabilidade?...

Imagem de destaque do Artigo: DIGITAL INFLUENCER E O DIREITO

Publicado por: Vinícius Garcia Pellini

DIGITAL INFLUENCER E O DIREITO

O Direito não está alheio ao mundo digital. Influenciar pessoas no mercado de consumo tem reflexos jurídicos em diversas áreas do Direito. As empresas já reconheceram a ineficácia dos meios tradicionais de marketing e apostam nessa nova tendência que não está alheia ao Direito. Tanto a reputação e imagem da empresa quanto a do influenciador estão em jogo. Que saber um pouco mais? Clique aqui...