PRISÃO EM FLAGRANTE

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06/Aug

A prisão em flagrante tem previsão constitucional e feita fora dos termos estabelecidos na Lei impõe a liberdade do indivíduo por meio do relaxamento de sua prisão. Aqui eu explico tudo...

Em que situações posso ser preso em flagrante?

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5, no rol de direitos e garantias fundamentais que

LXI. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

O Código de Processo Penal, por sua vez, em consonância com a Constituição, anuncia seu art. 283 que

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Há, portanto, a prisão decorrente de decisão judicial fundamentada, seja ela ao final do processo como transito em julgado de sentença condenatória ou no curso do processo ou da investigação e a prisão em flagrante, que será tratada nesse texto.

A compreensão do flagrante delito parte do Código de Processo Penal, em seu art. 302 que assim descreve o flagrante

Considera-se em flagrante quem: (i) esta cometendo a infração; (ii) acaba de cometê-la; (iii) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,em situação que faça presumir ser autor da infração; (iv) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Entender a prisão em flagrante é compreender a ocorrência dessas hipóteses na prática, posto que, um flagrante fora desses termos, acarreta uma prisão ilegal, e, como toda prisão ilegal (como o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na prisão preventiva, processo que viola a razoável duração) dá ensejo a soltura imediatado indivíduo através do relaxamento de prisão:

Prisão em flagrante ilegal é prisão em flagrante fora das hipóteses da lei, o que impõe a liberdade do indivíduo por meio da peça processual chamada “relaxamento de prisão”.  É o que ocorre no flagrante forjado, no flagrante provocado (Súmula 145 STF), dias após o crime, ou até no excesso de prazo que o individuo se encontra preso preventivamente, o que causa um constrangimento ilegal, impondo a liberdade.

Assim, de acordo com o art. 302 do CPP, a depender das circunstancia podemos dividir o flagrante em: próprio, impróprio e presumido.

Flagrante próprio é aquele descrito nos incisos I e II, quando o a gente está cometendo ou acaba de cometer, o que dispensa maiores explicações.

Flagrante impróprio é a hipótese do inciso III, quando há perseguição continua. O próprio Código de Processo Penal ensina, em seu art. 290, §1º, o que se entende por perseguição.

Art. 290, §1º. Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

a)      Tendo-o avistado, for perseguindo-o seminterrupção, embora depois o tenha perdido de vista;

b)     Sabendo, por indícios ou informaçõesfidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção,pelo lugar que o procure, for ao seu encalço.

Por fim, o flagrante presumido ou ficto, consistente na hipótese do inciso IV, em que o agente é encontrado, logo depois, com materiais que o façam presumir ser o autor da infração.

Essas são as hipóteses legaisde flagrante contidas no art. 302 do CPP.

Contudo para tornar completaa análise do tema é conhecer o flagrante: (i)preparado ou provocado; (ii) esperado;  (iii) forjado; (iv) prorrogado. A própria nomenclaturaguia a compreensão. Vejamos:

(i)               É chamado de preparado ou provocado o flagrante em que o agente é induzido a pratica do crime. Nessa modalidade o STF tem entendimento consolidado em Súmula que o induzimento torna impossível a prática do crime (Súmula 145);

(ii)             No flagrante esperado não há a figura do agente provocador, apenas se sabe que a infração penal esta na iminência de acontecer e se espera o melhor momento para efetuar a captura, este flagrante é lícito;

(iii)           O flagrante forjado, como próprio nome já diz consiste numa “armação” contra pessoa inocente e é manifestamente ilícito, configurando crime de denunciação caluniosa se forjado por particular (CP, art. 339) e abuso de autoridade quando funcionário público (Lei n. 4.898/65);

(iv)           O flagrante prorrogado é estratégico e por isso também conhecido como “ação controlada”, com previsão na Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13)que no seu art. 8º dispõe: consiste na ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”.

Agora você já sabe o que é e como ocorre a prisão em flagrante, mas quais as consequências e o que acontece com o indivíduo preso em flagrante? Para isso leia os textos: (i) audiência de custodia; (ii) liberdade provisória e revogação de prisão preventiva.

Texto escrito por DaviFarizel e Maria Eduarda Aguiar.

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