PRISÃO PREVENTIVA: PARTE 2

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12/Nov

Continuando a tratar da prisão preventiva. Nestes dois textos expomos os principais pontos contemplando tudo que você precisa saber sobre essa modalidade de prisão. Comente e compartilhe, sua participação é muito importante para nós...

Continuação do texto: "PRISÃO PREVENTIVA: PARTE 1" (clique aqui).

O art. 313 do CPP anuncia que, será admitida a decretação da prisão preventiva:

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:            

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)anos;        

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal;          

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;          

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Diante de tudo que foi visto até aqui, resta cristalino que a liberdade é a regra do sistema, na medida em que inúmeros dispositivos legais e constitucionais criam obstáculos à extrema e gravosa medida prisional, especialmente no curso do processo, ocasião em que o individuo goza de um status de inocência ou de não-culpa, que perfaz, a um só tempo, regra de julgamento e de tratamento, razão pela qual as decisões segregatórias de liberdade devem estrita obediência aos requisitos e parâmetros legais, o que se revela e legitima através da necessária e imperiosa fundamentação (CRFB ,art. 93, IX c/c art. 315 CP).

Da leitura conjugada do art. , 282, §6º, 312, 313 e 319 todos do CPP, podemos concluir que: só haverá prisão preventiva quando houverem nos autos, elementos concretos que evidenciem o periculum in libertatis e o fummus commissi delicti do acusado, denotando a real necessidade de mantê-lo preso através da análise conjunta dos requisitos legais (art. 312, 313) e quando não se mostrarem suficientes a aplicação de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP (art. 282, §6º).

Ademais, a prisão preventiva segue a cláusula rebus sic stantibus(“estando as coisas assim”), ou seja, não havendo prazo para sua duração, esta se estende enquanto se mostrar necessário à luz de todo exposto, podendo ser revogada a qualquer tempo quando demonstrado o perecimento ou ausência dos requisitos que ensejaram sua decretação. Tal requerimento de liberdade é feito através do pedido de revogação de prisão preventiva endereçado ao juízo em que tramita a ação penal ou pelo remédio constitucional do Habeas Corpus, ambos objetos de estudo no site. Uma terceira via se apresenta com o relaxamento de prisão, possibilidade decorrente do excesso de prazo na duração desta modalidade de prisão, que deve obediência à garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Assim, caso o processo se arraste indefinidamente por prazo excessivo, sem culpa da defesa, privando o acusado de liberdade, restará configurada a ilegalidade da prisão, o constrangimento ilegal, a merecer a liberdade através do relaxamento da prisão.

Por fim, cabe advertir que a teor do que prescreve o art. 314 do CPP, a prisão preventiva  em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado ofato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. Assim, havendo indícios da presença destas excludentes de ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal, consentimento do ofendido) a preventiva passa a ser incompatível segundo o texto legal.

Davi Farizel, advogado.

OAB/RJ 206.367

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